Definições
Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:
- "Cláusula" / "nós": pessoa jurídica proprietária e operadora da plataforma acessível em clausulannews.world.
- "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou adquire qualquer produto ou serviço.
- "Biblioteca": conjunto de modelos de documentos disponibilizados na plataforma.
- "Modelo": arquivo de documento reutilizável, editável, fornecido em formato DOCX ou equivalente.
- "Plano": modalidade de acesso adquirida pelo Usuário (Pacote Inicial, Acesso à Biblioteca ou Workspace Corporativo).
- "Acordo": estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Aceitação dos Termos
Ao acessar nosso site, preencher formulários, ou adquirir qualquer produto ou serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, deve abster-se de utilizar os serviços.
O uso dos serviços é restrito a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais devidamente autorizados.
Descrição dos Serviços
A Cláusula disponibiliza os seguintes planos de acesso à biblioteca de modelos de documentos:
- Pacote Inicial (R$540): modelos de uso geral (contratos de serviço, termos de fornecedores, NDAs), arquivos editáveis e suporte por e-mail.
- Acesso à Biblioteca (R$1.690): biblioteca ampliada com modelos de RH, compras e parcerias, índice pesquisável, acessos para equipe e atualizações trimestrais.
- Workspace Corporativo (R$3.290): ambiente gerenciado com estrutura personalizada, consultoria de implantação, controles de administrador e suporte prioritário.
Os serviços são prestados exclusivamente em território brasileiro, salvo acordo específico firmado por escrito.
Acesso e Responsabilidades de Conta
O acesso aos materiais é concedido após a confirmação do pagamento. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado;
- Garantir que os membros da equipe com acesso estejam cientes e em conformidade com estes Termos.
Reservamo-nos o direito de suspender acessos em caso de uso indevido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Responsabilidades do Usuário
O Usuário concorda em utilizar os materiais exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com a legislação vigente, sendo vedado:
- Reproduzir, redistribuir ou revender os modelos para terceiros;
- Remover marcações de propriedade intelectual dos arquivos;
- Utilizar os materiais para fins que violem direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa ou desmembramento dos sistemas da plataforma;
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas pelo plano contratado.
Propriedade Intelectual
Todos os modelos, textos, estruturas, organização da biblioteca e demais conteúdos disponibilizados são de propriedade da Cláusula ou licenciados por terceiros, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Ao adquirir um plano, o Usuário recebe uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar os modelos internamente na sua organização. Esta licença não transfere a titularidade dos materiais.
Pagamentos e Reembolsos
Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso prévio, exceto para contratos já firmados. Formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da aquisição.
Política de reembolso: solicitações de reembolso devem ser realizadas em até 7 dias corridos após a entrega dos materiais, desde que os arquivos não tenham sido acessados ou baixados. Após esse prazo ou em caso de download comprovado, o reembolso não será concedido.
Em caso de divergências de cobrança, entre em contato com [email protected] no prazo de 30 dias a partir da data de faturamento.
Isenções e Limitação de Responsabilidade
Os materiais fornecidos pela Cláusula são modelos informativos de documentos para organização operacional interna. Eles não constituem consultoria jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza regulamentada. O uso dos modelos é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Cláusula não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso dos materiais;
- Decisões empresariais baseadas no conteúdo dos modelos;
- Interrupções temporárias no acesso aos serviços por razões técnicas ou de manutenção.
A responsabilidade total da Cláusula perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo plano contratado.
Rescisão
O Usuário pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento. A Cláusula pode suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou da legislação vigente.
Após o encerramento, as disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro permanecem vigentes.
Foro e Legislação Aplicável
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes buscarão, prioritariamente, a resolução por meio de negociação direta.
Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade e à Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
- Divisibilidade: caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
- Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia a ele.
- Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Cláusula.
- Alterações: podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado após a publicação indica aceitação.
Contato
Para questões relacionadas a estes Termos: